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18 de Abril de 2024
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    Supermercado condenado por recusar pagamento de compras com cheque

    Publicado por Direito Vivo
    há 14 anos

    A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado realiza audiência pública na quinta-feira (8) para discutir o Projeto de Lei 6553/09, que destina ao Fundo Nacional de Segurança Pública os valores obtidos em investigações de lavagem de dinheiro e os recursos arrecadados com leilões de bens apreendidos pela polícia.

    Foi convidada a juíza auxiliar da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça, Salise Monteiro Sanchotene.

    A audiência foi proposta pelo autor do projeto, deputado Paes de Lira (PTC-SP), que critica a falta de aplicação desses recursos. "O Conselho Nacional de Justiça publicou em fevereiro deste ano que o valor total dos bens apreendidos chegava a R$ 1 bilhão, e 93% desse dinheiro estava sem destino", afirmou.

    A reunião será realizada às 10 horas no plenário 6.

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