TIM é condenada por cobrar valor indevido por ligações em roaming internacional

Por decisão do juiz do 6ª Juizado Especial Cível de Brasília, a TIM Celular S.A terá de pagar indenização no valor de R$ 4 mil, a título de danos morais, a uma cliente por ter cobrado indevidamente em sua fatura, ligações gratuitas realizadas ao serviço de informação da empresa (*144) em viagem à França. Segundo a cliente, os valores cobrados, que deveriam ser gratuitos, não correspondem ao informado pela Tim para uso do número *144. Da sentença, cabe recurso.

Segundo a autora, a fatura do mês de agosto de 2008, no valor de R$ 978,60, não foi paga, pois o montante cobrado estava incorreto, sendo o valor devido R$ 217,30. Diz que fez uso dos serviços em roaming internacional, mais precisamente na França. Os serviços mencionados na fatura equivalem ao envio de torpedos na Europa, chamadas recebidas em roaming internacional, conexão Connect Fast e Multimídia em roaming internacional e chamadas originais da França.

As cobranças realizadas pela operadora, segundo o magistrado, se mostram indevidas já que foram feitas pela autora para o número *144. "Se a autora poderia ligar para o referido número, como afirmou a ré em contestação, sem custo algum, a cobrança não se sustenta, revelando-se abusiva e ilícita", diz o juiz. A referida cobrança, segundo ele, não diz respeito a serviços efetivamente prestados à consumidora, mas sim à prestação de informações que, por lei, a operadora está obrigada a prestar sem qualquer custo.

E mais, diz o magistrado que sendo substancialmente indevida a cobrança discriminada na fatura telefônica, não se mostra lícita a inscrição do nome da devedora no cadastro de proteção ao crédito, já que se trata de dívida inexigível, sendo certo que o pagamento parcial não seria possível, já que as faturas telefônicas não contemplam essa modalidade de extinção das obrigações.

"A consumidora não é obrigada a promover o pagamento integral da fatura indevida, o que se mostra suficiente para afastar a ilicitude da inscrição promovida pela Tim em nome da autora junto ao SPC, sendo inadmissível no âmbito das relações de consumo, devendo a empresa arcar com os ônus da sua conduta ilícita e temerária", conclui o juiz.

Ainda na sentença, o juiz declarou inexistente a dívida no valor de R$ 701,83, referente à fatura do mês de agosto de 2008, período em que a cliente esteve na França, devendo a empresa emitir nova fatura no valor correto. Determinou também que a TIM deixe de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes, com relação à dívida que ensejou a sua inscrição, até o vencimento da nova fatura, e exclua a inscrição já existente em nome dela. Por fim, determinou que a Tim desbloqueie a linha telefônica da autora. Nº do processo: 2008.01.1.098328-2