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22 de Agosto de 2017
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    Senadores querem punir quem divulgar dados sigilosos de investigação de paternidadeEmpresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternid

    Direito Vivo
    Publicado por Direito Vivo
    há 8 anos

    Empresas de Comunicação que divulgarem dados ou documentos judiciais que tratem de investigação de paternidade, colocando a criança, o adolescente ou a gestante em situação constrangedora, poderá responder por crime. Isto é o que define projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que acaba de obter aval da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), sob a forma de um substitutivo acolhido pelo senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS).

    A matéria, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já foi aprovada em outras duas comissões e terá sua decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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